Resumo processo stj

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Resumo processo penal stj // artigo 117 “eh nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. O ministro relator do processo no stj poderá determinar a suspensão dos recursos especiais nos tribunais de segunda instância. Resumo: tendo em vista que o novo cpc consagrou expressamente a tese do prequestionamento ficto (art 1025), nosso artigo tem por objetivo responder a seg. Resumo das principais decisões do stf e do stj.

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